TERMOS E CONDIÇÕES
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Acordo”) determinam sua adesão e uso da InmigracionCanadiense.com (“Site(s) da Inmigración Canadiense” ou “Website” ou “Site”) e dos serviços oferecidos pela Empresa, incluindo serviços de imigração on-line e off-line (“Produtos Oferecidos”). A marca, Site e Produtos Oferecidos da “Inmigración Canadiense”, incluindo quaisquer softwares baseados na web (“Softwares”) neles contidos, são de propriedade e desenvolvidos pela Global EU and North America Consultants S.L.U. e/ou qualquer um de seus proprietários, subsidiárias, divisões, afiliadas, dirigentes, diretores, funcionários, agentes, representantes ou licenciadores (“Empresa” ou “nós”). Estes Termos de Uso são um acordo executório e juridicamente vinculativo entre você (“Cliente” ou “você”) e a Empresa.
AO VISITAR OU UTILIZAR QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS DA INMIGRACIÓN CANADIENSE, VOCÊ RECONHECE QUE A MARCA E SITE INMIGRACIÓN CANADIENSE, INCLUINDO OS PRODUTOS OFERECIDOS, PERTENCEM À EMPRESA, UMA CORPORAÇÃO PUBLICITÁRIA PRIVADA QUE NÃO É NEM PRETENDE SER UM ÓRGÃO OFICIAL DO GOVERNO CANADENSE, NEM ESTÁ DE OUTRA FORMA CONECTADA AO GOVERNO CANADENSE. A INMIGRACIÓN CANADIENSE NÃO FAZ PARTE DO GOVERNO NEM DE AUTORIDADES DE IMIGRAÇÃO CANADENSES, NEM DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. A ESTE RESPEITO, A INMIGRACIÓN CANADIENSE NÃO PRETENDE NEM ALEGA FORNECER CONSELHOS OU SOLUÇÕES JURÍDICAS AOS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DE UM INDIVÍDUO.
Observe que, a qualquer momento e mediante aprovação de órgãos governamentais ou legislativos, o Governo Canadense tem autoridade para cancelar ou modificar os diversos Programas de Visto de imigração apresentados no Site da Inmigración Canadiense. A Empresa não deverá ser responsabilizada caso o Governo do Canadá (ou uma de suas Agências) cancele, suspenda, proíba ou de outra forma impeça (“Aviso de Prevenção”) os diversos Programas de Visto de imigração ou os Produtos Oferecidos, por qualquer motivo, e não fornecerá reembolso para pagamentos que forem feitos antes de tal Aviso de Prevenção.
ESCLARECE-SE, PELO PRESENTE, QUE SUA RELAÇÃO CONOSCO É REALIZADA EM TERMOS NÃO EXCLUSIVOS E VOCÊ PODE ENCERRAR SEU VÍNCULO A QUALQUER MOMENTO, SUJEITO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS APLICÁVEIS DESTE ACORDO. VOCÊ PODE ESCOLHER, A QUALQUER MOMENTO, NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS DE NOSSO REPRESENTANTE AUTORIZADO FORNECIDO A VOCÊ POR NÓS DE ACORDO COM A SEÇÃO “SUPORTE FORNECIDO” DESTE ACORDO E DECIDIR UTILIZAR QUALQUER REPRESENTANTE AUTORIZADO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. NESTE CASO, SEU VÍNCULO CONOSCO SERÁ ENCERRADO, SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES DETALHADAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES.
Ao visitar os Sites da Inmigración Canadiense ou utilizar qualquer um dos serviços fornecidos por eles, incluindo os Produtos Oferecidos, você declara que leu, concordou e aceitou todos os termos e condições contidos nos Termos de Uso, que incluem aqueles termos e condições expressamente estabelecidos abaixo e aqueles incorporados por referência. É de exclusiva responsabilidade sua ler os Termos de Uso ou quaisquer outras informações e políticas relevantes fornecidas pela Empresa.
Se qualquer limitação, sob qualquer lei aplicável, impedir ou limitar sua capacidade de ser vinculado pelos Termos de Uso ou qualquer parte deles, você não poderá visitar ou utilizar os Sites ou Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense. Ao visitar ou utilizar os Sites ou Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense você declara explicitamente que está em total conformidade com qualquer lei aplicável, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer lei aplicável referente à limitação aplicada na sua capacidade de firmar acordos ou utilizar ou visitar os Sites ou Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense devido à sua idade ou qualquer outra limitação aplicável.
1. Nossos serviços
(A) Nosso objetivo é auxiliar você com sua imigração para o Canadá e com o processo de aplicação, (1) fornecendo a você uma avaliação profissional das suas opções de visto (“Avaliação”); (2) uma lista de Representantes Autorizados (conforme definido pela lei de imigração canadense) os quais você pode contratar para receber seus serviços referentes ao processo de aplicação para o visto, como coleta de documentos, preenchimento de formulários, etc.; e (3) serviços adicionais que não estão diretamente relacionados à sua aplicação ou ao processo de imigração, mas que podem ser úteis, como software de aprendizagem de língua inglesa, cursos acadêmicos, etc.
(B) Esclarece-se, pelo presente, que a Empresa é uma empresa de publicidade e, como tal, é a proprietária do Site e responsável pelo desempenho do Site. A Empresa não é um Representante Autorizado nem está envolvida, de maneira alguma, com a emissão de vistos de imigração. Para receber um visto de imigração, exige-se que você contrate um Representante Autorizado individualmente.
(C) Pelo presente, você declara compreender que utilizar nossos serviços ou escolher os Produtos Oferecidos não garantem um tratamento melhor nem mais rápido.
(D) Os Softwares e/ou Produtos Oferecidos podem ser utilizados apenas para seus fins pretendidos e não podem ser utilizados para preparar formulários de imigração, documentos de apoio ou cartas de maneira profissional.
2. Política de privacidade
(A) Nós respeitamos sua privacidade e estamos comprometidos a proteger as informações que você compartilha conosco. Nós acreditamos que você tem o direito de saber quais são nossas práticas com relação às informações que coletamos quando você conecta, acessa ou utiliza o Site e Produtos Oferecidos. Nossas política e práticas, e o tipo de informação coletada, estão descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em: https://www.inmigracioncanadiense.com/pt-br/politica-de-privacidade/
3. Representantes autorizados
(A) O usuário reconhece que a Empresa, a seu critério exclusivo, pode conceder acesso limitado a seus Sites e/ou aos servidores da Empresa, a profissionais terceirizados de imigração canadense que são representantes autorizados de acordo com a lei canadense com o propósito de oferecer serviços de imigração canadense por uma taxa. A permissão de tal acesso aos Sites e/ou servidores da Inmigración Canadiense não estabelece uma relação de cliente-consultor ou cliente-advogado entre o usuário e os representantes autorizados.
(B) O usuário reconhece e consente com o acesso, por parte de representantes autorizados e indivíduos apontados por eles, a informações e documentos pessoais enviados pelo usuário aos Sites da Inmigración Canadiense e/ou servidores da Empresa. Os representantes autorizados, sob acordo com a Empresa, podem avaliar as qualificações do usuário para um visto de imigração canadense. Tais avaliações são desempenhadas no lado do servidor e são feitas numa base “como estão”. Estas avaliações preliminares de elegibilidade não constituem conselhos pessoais de imigração e não garantem a emissão de um visto ou outro documento de imigração ao usuário.
(C) Clientes/usuários qualificados que estiverem buscando serviços que se enquadrem no escopo da Seção A91 da Lei de Proteção a Refugiados e Imigração do Canadá deverão assinar um contrato pessoal de retenção do cliente com um representante autorizado.
4. Suporte ao cliente
(A) Inmigración Canadiense forneceremos a você, sem cobranças, suporte razoável conforme requerido de acordo com nosso critério exclusivo. O Suporte deverá estar disponível a você por telefone ou quaisquer meios disponíveis para nós, sujeitos a nosso critério exclusivo.
(B) Pelo presente, você reconhece e concorda que, caso o suporte fornecido por nós seja fornecido por chamada telefônica, a chamada telefônica deverá ser executada através de uma central de atendimento que não tem a obrigação de ser operada do Canadá, portanto, a chamada telefônica poderá ser executada de números de telefone que não sejam canadenses.
(C) Não obstante o mencionado acima, nós não garantimos o fornecimento de qualquer suporte a você, nem que o suporte fornecido a você por nós resolverá o problema pelo qual o suporte foi requerido.
5. Aprovação do visto não é garantida
(A) Os regulamentos e leis de imigração mudam frequentemente e sua aplicação pode variar amplamente com base nos fatos e circunstâncias específicos envolvidos. Você é responsável por consultar seus próprios consultores profissionais de imigração com relação às suas circunstâncias específicas. A Empresa se isenta de qualquer responsabilidade pela precisão ou adequação de quaisquer posições assumidas por você em suas aplicações.
(B) Você compreende que a Empresa não é uma autoridade canadense nem representante autorizada de qualquer autoridade canadense, e que os Programas de Visto canadenses (conforme detalhado aqui) são baseados no procedimento avaliativo de uma autoridade canadense e, portanto, não há garantia de que um visto será concedido. Todas as aplicações enviadas, assim como aplicações enviadas através dos Produtos Oferecidos e/ou Softwares, recebem tratamento igual por parte das autoridades canadenses.
(C) Requisitos mínimos de elegibilidade foram detalhados e listados no Site. Cabe a você analisar os requisitos e garantir que você se qualifica dentro das orientações.
6. Informações proprietárias
(A) Os Sites e qualquer um dos Produtos Oferecidos, assim como qualquer parte deles, incluindo, sem se limitar a, logos, gráficos, textos, botões, ícones, imagens, vídeos, sons, nomes, aparência, código fonte e toda e qualquer Propriedade Intelectual incorporada nos mesmos, incluindo copyrights, patentes, marcas registradas, títulos ou outras informações proprietárias e/ou quaisquer técnicas, algoritmos, métodos ou processos neles contidos, em todo ou em parte, em qualquer formato, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer componente, modificação, extração ou desenvolvimento destes feitos pela Empresa, constituem nossos segredos comerciais, informações proprietárias e Propriedade Intelectual (conforme definido por leis e regulamentos aplicáveis), e são protegidos como tal por estes Termos de Uso e por quaisquer leis aplicáveis.
(B) Você não deve fazer nenhum uso das informações proprietárias da Empresa e nada nos Termos de Uso deve ser interpretado como fornecendo a você qualquer licença ou aprovação para fazer qualquer uso das informações proprietárias da Empresa.
(C) Você não deve realizar, causar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos conexos, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou hackeamento de qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares ou qualquer parte deles.
(D) Estes Termos de Uso não limitam quaisquer direitos que a Empresa possa ter de acordo com leis de segredos comerciais, de copyright, de patente ou outras leis. Os funcionários da Empresa não estão autorizados a fazer modificações nos Termos de Uso, nem de fazer quaisquer garantias, compromissos ou defesas adicionais vinculando a Empresa, exceto aqueles feitos por escrito e assinados por um diretor autorizado da Empresa. Se qualquer provisão dos Termos de Uso for inválida ou inexequível sob as leis aplicáveis, então ela deverá ser, na menor medida possível, considerada omitida, e as provisões restantes continuarão em pleno vigor e efeito.
(E) As informações fornecidas nos Sites da Inmigración Canadiense são protegidas por copyright: © Global EU and North America Consultants S.L.U.; Todos os direitos reservados.
7. O acesso e a licença são limitados
(A) A Empresa concede a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar e fazer uso pessoal do Site e Produtos Oferecidos.
(B) Você não poderá: (1) baixa-los (exceto a página em cache) ou modifica-los, nem qualquer parte deles; (2) revender ou utilizar comercialmente os Sites ou Produtos Oferecidos ou seus conteúdos; (3) fazer qualquer uso derivativo dos Sites ou Produtos Oferecidos ou seus conteúdos; (4) fazer qualquer uso de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados.
(C) Com relação aos Sites ou Produtos Oferecidos ou qualquer parte destes, você não poderá: (1) reproduzi-los duplicá-los, copiá-los, vendê-los, revendê-los, visitá-los ou de outra forma explorá-los para quaisquer fins comerciais; (2) enquadrá-los ou fazer uso de técnicas de enquadramento para circundar qualquer marca registrada, logo ou outras informações proprietárias (incluindo imagens, textos, layouts de página ou formulários) dos Sites ou Produtos Oferecidos, ou qualquer parte destes; (3) utilizar o logo ou outros gráficos ou marcas registradas proprietárias da Empresa (incluindo o nome da Inmigración Canadiense) sem expressa permissão por escrito da Empresa; (4) interceptar ou monitorar, danificar ou modificar qualquer comunicação que não seja destinada a você; (5) utilizar qualquer tipo de spider, vírus, worm, cavalo de Troia, bomba relógio ou quaisquer outros códigos ou instruções que sejam destinados a distorcer, excluir, danificar ou desmontar qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares ou comunicações da Inmigración Canadiense; (6) enviar qualquer comunicação comercial não solicitada não permitida pelas leis aplicáveis; (7) expor qualquer outro usuário a materiais que sejam ofensivos, prejudiciais a menores, indecentes, ilícitos, ameaçadores, abusivos, perturbadores, difamatórios, vulgares, obscenos, profanos, de ódio ou censuráveis racialmente, eticamente ou de qualquer outra forma condenáveis, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer material que incentive condutas que consistiriam uma ofensa criminal, que viole os direitos de outros ou que de outra forma viole qualquer lei aplicável local, estadual, nacional ou internacional; (8) usar os Produtos Oferecidos e/ou Softwares e/ou Sites, de qualquer forma, como sistema de transferência de dinheiro, atividade ilícita ou fraudulenta ou transação proibida (incluindo lavagem de dinheiro) sob qualquer lei.
8. Conteúdo postado por usuários
(A) Os Produtos Oferecidos e o Site podem incluir quadros de avisos, salas de bate-papo e outras páginas criadas por usuários e membros que permitem que você e outros usuários e membros publiquem informações, nos ofereçam feedback e interajam em tempo real. A este respeito, você deve estar ciente de que, se você divulgar informações pessoais voluntariamente (por exemplo, nome de usuário, endereço de e-mail) em um quadro de avisos, sala de bate-papo ou quaisquer outras páginas geradas por usuários e membros, estas informações podem ser coletadas e utilizadas por outros, e isso pode resultar em mensagens não solicitadas de outras partes.
(B) Você reconhece que a Empresa e suas afiliadas não controlam as informações disponíveis em quadros de avisos, salas de bate-papo e outras páginas criadas por usuários e membros, e que quaisquer opiniões, conselhos, declarações, serviços, ofertas e outras informações ou conteúdos apresentados ou disseminados em qualquer quadro de avisos, sala de bate-papo ou qualquer outra página criada por usuários e membros pertencem a seus respectivos autores, que são unicamente responsáveis por seu conteúdo. A Empresa reserva o direito, a seu critério exclusivo, de editar, recusar a publicação ou remover qualquer material enviado ou publicado nas salas de bate-papo, quadros de aviso ou quaisquer outras páginas geradas por usuários ou membros.
(C) Você será responsável por, e indenizará e isentará a Empresa contra, qualquer alegação decorrente de qualquer material que você publicar ou transmitir.
9. Mudanças e atualizações
(A) A Empresa tem o direito, a qualquer momento e por qualquer motivo, de modificar ou descontinuar qualquer aspecto ou recurso de qualquer um dos Sites, Produtos Oferecidos e/ou Softwares da Inmigración Canadiense, incluindo, mas sem se limitar a, seu conteúdo, funcionalidade, disponibilidade ou preço.
(B) Sem derrogar do que foi dito acima, a Empresa, a seu critério exclusivo, reserva o direito de adicionar recursos ou funções adicionais, ou removê-los ou alterá-los, ou fornecer reparos, atualizações e melhorias de programação em qualquer um dos Sites, Produtos Oferecidos e/ou Softwares da Inmigración Canadiense. Você reconhece e concorda que a Empresa não tem nenhuma obrigação de disponibilizar a você qualquer versão anterior ou subsequente de qualquer um dos Sites, Produtos Oferecidos e/ou Softwares.
10. Pagamentos, produtos pagos e reembolsos
(A) Em consideração pelo tratamento, armazenamento e processamento do seu pedido de visto, de informações e de documentos, será exigido que você pague certas taxas à Empresa. O pagamento de todas as taxas e cobranças à Empresa, se aplicável, deverá ser feito através de um cartão de crédito ou débito válido e/ou outras formas válidas de pagamento, conforme designado no Site (daqui em diante, “Produtos Pagos”). Você reconhece que a Empresa pode, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio, condicionar o uso (de todos os usuários ou de um grupo de usuários ou o seu uso especificamente) de qualquer parte ou de todos os seus Sites ou Produtos Oferecidos, para incluir pagamentos, excluir pagamentos, alterar ou modificar tais Produtos Pagos, tornar produtos ou Sites não pagos (ou qualquer parte deles) em Produtos Pagos e vice-versa. Todos e quaisquer termos e condições nos Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, quaisquer limitações ou isenções de responsabilidade ou de garantia, se aplicarão aos Produtos Pagos, exceto quando explicitamente declarado do contrário nos Termos e Condições ou em quaisquer termos e condições adicionais apresentados a você antes de tais pagamentos.
(B) Pelo presente, você declara que a fonte dos fundos utilizada por você para fazer uso dos Produtos Oferecidos e/ou usada no Site não é ilegal.
(C) Nós fornecemos reembolsos apenas pelos serviços de Avaliação (conforme definido na Seção 1) e somente sujeitos ao envio de um pedido de reembolso antes (1) do lapso de 7 dias a partir da data da compra; e (2) da conclusão da avaliação do perfil. Após o lapso de 7 dias da data da compra ou após a conclusão da avaliação do perfil, você não terá direito a qualquer reembolso. Esclarecendo, você poderá receber um reembolso apenas na etapa de Avaliação e apenas se você não concluir a aplicação dentro de 7 dias; quaisquer outros pagamentos por Produtos Oferecidos e serviços adicionais não são reembolsáveis. Não obstante o que foi dito acima, caso a Empresa tenha fornecido a você um reembolso, a quantia do reembolso não deverá, em nenhum caso, exceder a quantia de fato paga por você pelo crédito restante devido a você com relação a qualquer um dos Produtos Pagos relevantes. Sem derrogar de qualquer provisão nos Termos de Uso, taxas pagas não são recuperáveis se a Empresa suspeitar, a seu critério exclusivo, que você descumpriu com os Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, criar quaisquer problemas com qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense ou o uso deles, possíveis responsabilidades legais, infringimento dos direitos de propriedade intelectual de outra pessoa, participação em atividades ilegais, imorais ou fraudulentas, ou por outros motivos semelhantes, ou se o preenchimento da aplicação for impossibilitado por quaisquer eventos para além do controle da Empresa (por exemplo incluindo, mas sem se limitar a, atos de guerra; desastres naturais; alterações nas instruções do programa de visto como elegibilidade, detalhes requeridos ou outras alterações; limitações tecnológicas; recursos econômicos; alteração legislativa ou procedural; e/ou Ação do Estado). Ao visitar ou utilizar qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares da Inmigración Canadiense você compreende e concorda com a política de reembolsos aqui especificada.
11. Transações de pagamento, cobrança e fraude
(A) Se qualquer problema com relação a qualquer assunto occorer, incluindo reembolso financeiro, por favor não hesite em entrar em contato com nosso departamento de atendimento ao cliente através do e-mail em CSR@InmigracionCanadiense.com ou +1-289-670-0255. Em caso de resolução do problema unilateralmente pelo cliente através de cancelamento da transação pelo banco ou empresa de cartão de crédito, nós reservamos o direito de contatar o banco e enviar uma carta de exigência de pagamento de forma a reivindicar a devolução dos fundos. A Inmigración Canadiense pode, a seu critério exclusivo, parar de fornecer os Produtos Oferecidos e/ou Softwares para certos usuários ou para usuários que pagarem com certos cartões de crédito.
(B) Pelo presente, você reconhece e concorda que a Empresa tem e terá o direito de realizar verificações de cartões de crédito de todos os usuários com agências de crédito terceirizadas, com base nas informações fornecidas a nós por você em uma aplicação ou de qualquer outra maneira.
(C) A Empresa reserva o direito de utilizar instituições financeiras e/ou processadores de pagamento eletrônico terceirizados para processar pagamentos feitos por você em conexão com seu uso dos Produtos Oferecidos e/ou Softwares.
(D) Seus extratos de crédito aparecerão como “Inmigración Canadiense”.
(E) Em qualquer caso de pagamento fraudulento ou suspeita deste, incluindo o uso de cartões de crédito roubados, ou qualquer outra atividade fraudulenta (incluindo cobranças retroativas ou outras reversões de pagamento), a Empresa se reserva o direito de bloquear a conta de um usuário e reverter qualquer reembolso feito, se houver. A Empresa será autorizada a informar quaisquer autoridades ou entidades relevantes (incluindo agências de análise de crédito) sobre qualquer fraude em pagamento ou outras atividades ilícitas, e pode empregar serviços de coleta para recuperar pagamentos.
12. Sem garantias
(A) O Site e Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense são fornecidos “como estão”. A Empresa não pode garantir que você sempre poderá se comunicar conosco utilizando qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares da Inmigración Canadiense, nem pode a Empresa garantir que você poderá se comunicar sem interrupções, atrasos ou falhas relacionadas à comunicação, ou que todas as suas comunicações sempre serão entregues. Nós não seremos responsabilizados por tais interrupções, atrasos ou outras omissões em qualquer comunicação experimentados ao se utilizar os Softwares, Sites e Produtos Oferecidos, mesmo que estes tenham sido incorridos pela ou devidos à Empresa.
(B) A Empresa não será responsabilizada por quaisquer perturbações ou avarias que qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares da Inmigración Canadiense possam causar a qualquer outro software ou aplicativo, ou a qualquer sistema de hardware de computador, ou qualquer parte destes, incluindo quaisquer informações ou dados neles contidos.
(C) A Empresa pode suspender qualquer um dos Sites ou Softwares ou Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense, incluindo Produtos Pagos, ou qualquer parte deles, para trabalho de manutenção, atualizações ou por qualquer outro motivo, ou encerrar qualquer um de tais Sites ou Softwares ou Produtos Oferecidos, a seu critério exclusivo, sem qualquer aviso prévio. A empresa não será responsabilizada no que se refere a ou em conexão com tal suspensão ou encerramento.
(D) Os Sites e Produtos Oferecidos podem incluir uma versão “beta” pré-lançamento de seus Sites e Produtos Oferecidos que pode estar incompleta e pode conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados. Você reconhece e concorda que a Empresa não será responsável com relação a nenhuma destas versões “beta”.
13. Isenção de garantia
(A) As garantias estipuladas nos Termos de Uso constituem as únicas garantias da Empresa e de qualquer um de seus proprietários, subsidiárias, divisões, afiliadas, diretores, dirigentes, funcionários, agentes, representantes, fornecedores ou licenciadores. Quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer garantia de comercialidade ou adequação para uso particular ou a legalidade de qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares da Inmigración Canadiense, não expressamente concedidas pela Empresa estão, pelo presente, isentas.
(B) QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”, NÃO TENDO, ABSOLUTAMENTE, QUALQUER GARANTIA; A EMPRESA E QUALQUER UM DE SEUS PROPRIETÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES NÃO FAZEM NENHUMA GARANTIA, ALEGAÇÃO OU DEFESA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÓRIAS, COM RELAÇÃO A NENHUM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A, GARANTIAS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO INFRINGIMENTO, COMERCIALIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA USO OU FIM ESPECÍFICO. A EMPRESA E QUALQUER UM DE SEUS PROPRIETÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES TAMBÉM NÃO DEFENDEM NEM GARANTEM QUE OS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE SEMPRE ESTARÃO DISPONÍVEIS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, PONTUAIS, SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS E LIVRES DE ERROS, NEM QUE OPERARÃO SEM PACKET LOSS, NEM QUE A EMPRESA E QUALQUER UM DE SEUS PROPRIETÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES GARANTEM QUALQUER SUCESSO OU ACEITAÇÃO DE UM VISTO ATRAVÉS DE QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE.
(C) Os Sites da Inmigración Canadiense podem permitir que você acesse sites de terceiros. Seu acesso e uso de qualquer site de terceiros, incluindo quaisquer bens, serviços ou informações disponibilizados por tais sites, são governados pelos termos e condições encontrados em cada site de terceiro, se houver.
14. Restrição, suspensão e encerramento
(A) Sem limitar outras soluções, a Empresa pode limitar, suspender ou encerrar seu uso dos Sites ou Softwares ou Produtos Oferecidos da Inmigración Canadiense (incluindo Produtos Pagos) e excluir sua conta (conforme detalhado na Política de Privacidade da Empresa) e o uso de qualquer conteúdo ou outros materiais neles contidos, a qualquer momento, com ou sem causa e sem qualquer recurso, com efeito imediato e sem qualquer aviso prévio.
(B) A Empresa não será responsabilizada com relação a quaisquer danos causados por ou decorrentes de ou em conexão com o encerramento ou suspensão ou restrição, independentemente do motivo destes.
15. Acordo de Indenização
(A) Você concorda em indenizar, defender e exonerar a Empresa, seus proprietários, subsidiárias, divisões, afiliadas, dirigentes, diretores, funcionários, agentes, representantes ou licenciadores de e contra todas as demandas, perdas, despesas, danos e custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitos contra a Empresa por qualquer terceiro devido a ou decorrente de ou em conexão com sua visita ou uso de qualquer um dos Sites ou Produtos Oferecidos ou Softwares da Inmigración Canadiense.
(B) Você concorda em defender, exonerar e indenizar a Empresa de e contra toda e qualquer responsabilidade, dano, ação, custo, despesa, incluindo, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, resultantes ou decorrentes de toda e qualquer alegação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a suas próprias.
(C) Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações conforme estabelecidas acima, algumas destas exclusões ou limitações podem não se aplicar a você. Em tal caso, a responsabilidade será limitada de acordo com o legalmente possível conforme a legislação aplicável.
16. A responsabilidade é limitada
(A) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A EMPRESA, SEUS PROPRIETÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE EM CONEXÃO COM OU DECORRENTE DO SEU USO OU VISITA A QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE.
(B) EM NENHUM CASO A EMPRESA, SEUS PROPRIETÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSABILIZADOS, SEJA EM CONTRATO, GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DE PRODUTO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE, POR QUAISQUER PREJUÍZOS, DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A, QUALQUER PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO, FALHA DE COMPUTADOR OU PERDA PECUNIÁRIA) DECORRENTES DA VISITA OU USO DE QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE, OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS MESMOS, AINDA QUE A EMPRESA, SEUS PROPRIETÁRIOS, SUBSIDIÁRIAS, DIVISÕES, AFILIADAS, DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU LICENCIADORES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
(C) SEU ÚNICO DIREITO OU SOLUÇÃO COM RELAÇÃO A QUALQUER DANO, PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO EM CONEXÃO COM QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE OU O USO OU VISITA A ELES É CESSAR O USO DE TAIS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES.
(D) Se, não obstantes as outras provisões neste Acordo, a Empresa for considerada responsável a você por quaisquer danos ou perdas decorrentes de ou de qualquer maneira conectados ao uso deste Site ou dos Produtos Oferecidos ou Softwares, em nenhum caso a responsabilidade da Empresa deverá exceder o menor entre (1) a quantia paga por você pelo Produto Pago; ou (2) $50,00 (dólares canadenses). Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações conforme estabelecidas acima, algumas destas exclusões ou limitações podem não se aplicar a você. Neste caso, a responsabilidade será limitada de acordo com o legalmente possível conforme a legislação aplicável. De qualquer maneira, todas as garantias dadas ou feitas pela Empresa referentes ao Produto Oferecido (1) são para benefício apenas de usuários registrados do Produto Oferecido que cumprirem com os temos dos Termos de Uso e não são transferíveis, e (b) serão nulas e inválidas caso você descumpra quaisquer termos ou condições nos Termos de Uso.
17. Lei Aplicável para Disputas
(A) Você concorda que todas as questões relacionadas ao seu acesso ou uso do Site, Produtos Oferecidos e/ou Softwares, incluindo todas as disputas, serão governadas pelas leis da Espanha consideração por suas provisões de conflito de lei. Você concorda com a jurisdição pessoal e foro no Juízo da Comarca de Madrid, Espanha, e renuncia a qualquer objeção a tal jurisdição ou foro.
(B) Qualquer reivindicação sob este Acordo deverá ser levantada em um (1) ano após o início da causa da ação, ou tal reivindicação ou causa da ação será barrada.
(C) Caso qualquer controvérsia ou disputa entre a Empresa e você decorrente de ou em conexão com seu uso do Site, Produtos Oferecidos e/ou Softwares, as partes deverão tentar, prontamente e de boa fé, resolver tal disputa. Se as partes forem incapazes de resolver tal disputa dentro de um período razoável (que não exceda trinta (30) dias), então cada parte poderá submeter tal controvérsia ou disputa para mediação. Se a disputa não puder ser resolvida através de mediação, então as partes poderão prosseguir com qualquer direito ou solução disponível a elas de acordo com as leis aplicáveis.
18. Outros Assuntos
(A) Nós podemos, a nosso critério exclusivo, alterar os Termos de Uso a qualquer momento publicando os Termos de Uso alterados no Site relevante da Inmigración Canadiense. Quaisquer Termos de Uso alterados governarão os registros de novos usuários a partir da data que forem publicados em tal Site. Usuários existentes estarão sujeitos aos Termos de Uso alterados após o vencimento de 14 dias após a data de publicação dos Termos de Uso alterados no Site e seu uso continuado dos Softwares a partir de tal data significará que você aceitou e concordou com as alterações. Nenhuma outra alteração nos Termos de Uso será efetiva.
(B) Os cabeçalhos são apenas para fins de referência e de maneira alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou extensão de tal seção. Nossa falha em agir com relação a um descumprimento feito por você ou outros não renuncia nosso direito de agir com relação a descumprimentos semelhantes ou subsequentes.
(C) Se você tiver quaisquer dúvidas ou comentários com relação a este Acordo, contate-nos enviando um e-mail para: CSR@InmigracionCanadiense.com
(D) A versão original em inglês dos Termos de Uso pode ter sido traduzida para outros idiomas. Em caso de inconsistência ou discrepância entre a versão em inglês e a versão em qualquer outro idioma dos Termos de Uso, a versão em língua inglesa prevalecerá.
VOCÊ RECONHECE EXPLICITAMENTE QUE LEU ESTES TERMOS DE USO E QUE VOCÊ COMPREENDE OS TERMOS E CONDIÇÕES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, AQUI ESTABELECIDOS. VOCÊ CONSENTE EXPLICITAMENTE EM ESTAR SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES. VOCÊ CONSENTE EXPLICITAMENTE À EMPRESA OS DIREITOS ESTABELECIDOS AQUI SEMPRE QUE UTILIZAR QUALQUER UM DOS SITES OU PRODUTOS OFERECIDOS OU SOFTWARES DA INMIGRACIÓN CANADIENSE.